A notícia é avançada nesta quarta-feira pelo Jornal de Negócios, com base em novas regras sobre o processo de certificação dos programas de facturação, ontem publicadas em Diário da República.
A partir de Abril, os comerciantes que, em 2011, tenham facturado mais de 125 mil euros (10.400 por mês, em média) vão ser obrigados a trocar as máquinas registadoras por equipamentos que permitam a utilização de programas de controlo da facturação para efeitos fiscais ou, então, a garantir que os antigos terminais aguentam este novo software certificado.
Em Janeiro do próximo ano, esta obrigação vai alargar-se a todos os comerciantes que facturem mais de 100 mil euros por ano.
Estas novas regras, que se inserem no combate à fraude e à evasão fiscal, têm dois objectivos. Em primeiro lugar, pretende-se alargar o universo de comerciantes que terão de usar programas de facturação certificados pelo Fisco, evitando assim a adulteração das facturas emitidas pelas lojas tendo por objectivo pagar menos impostos.
As regras já tinham começado a ser aplicadas em Janeiro do ano passado, mas começaram por se aplicar aos comerciantes que facturavam mais de 250 mil euros. A partir daí o universo foi-se alargando e, de Janeiro de 2013 em diante, todos os comerciantes que facturem mais de 100 mil euros terão de ter programas certificados.
Além disso, outro objectivo destas normas é impedir que os empresários substituam equipamentos mais modernos (os chamados POS) por máquinas registadoras, a fim de escapar aos impostos, como aconteceu em 2011. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, admitiu ao Jornal de Negócios que, “nos últimos tempos, se assistiu a uma acentuada troca de equipamentos” para contornar as novas regras.
Para ajudar as empresas a suportar o custo de trocar as velhas máquinas pelos novos sistemas, o Governo irá permitir que o custo com as novas máquinas possa ser integralmente deduzido nos impostos. Os velhos equipamentos a serem substituídos também poderão ser amortizados.
In: http://economia.publico.pt/Noticia/comerciantes-tem-de-trocar-maquinas-registadoras-ate-abril-1530601
Segunda fase do processo de certificação de software em vigor a partir de 2012
A disponibilização/utilização de programas certificados, de acordo com o previsto na Portaria n.º 363 / 2010 é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2012, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a €150 000.
Quem está sujeito à certificação?
Estão sujeitos a certificação pela DGCI os programas informáticos utilizados por sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Quem fica excluído?
Ficam excluídos os sujeitos passivos que utilizam programas de facturação que reúnam um dos seguintes requisitos:
- Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
- Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;
- Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ao referido na Portaria (€ 150 000 para o exercício de 2011);
- Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.
O software de Gestão Comercial WISEDAT está certificado pelo Ministério das Finanças!
Os programas de gestão que emitam documentos de facturação serão obrigados, a partir de 1 de Janeiro de 2011, a estarem certificados pela DGCI.
A Portaria 363/2010 de 23 de Junho determina a obrigatoriedade da utilização de software certificado, a todas as empresas em nome individual ou colectivo que emitam facturas ou documentos equivalentes e talões de venda. A partir de 1 de Janeiro de 2011 todas as empresas com um volume de negócios superior a 250.000€ (no ano anterior) estão obrigadas a usar o software certificado. A partir de 2012 a obrigatoriedade é para as empresas com um volume de negócios de 150.000€ (ano anterior).
A partir de 01 de Janeiro de 2011 a versão certificada será disponibilizada a todos os clientes.
Se ainda não conhece o software WISEDAT, não hesite em fazer o download e testar as suas potencialidades.
As empresas que facturem mais de 100 mil euros por ano ou emitam mais de 500 facturas ou talões vão ser obrigadas a ter sistemas de facturação certificados pelas Finanças. Esta certificação é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Esta certificação obriga os produtores do software a observarem vários requisitos técnicos na concepção dos seus programas de facturação. Ao mesmo tempo, terão de comunicar ao Fisco os programas que comercializam e criar condições para que possam ser efectuados testes de conformidade.
Do lado das empresas, estas novas regras obrigam a que os sistemas de facturação com que trabalham sejam actualizados para ficarem em conformidade, o que tem de ser feito até 30 de Setembro deste ano, já que o prazo para ser obrigatória a certificação é 1 de Janeiro de 2011.
Sendo a WISEDAT produtora do software de gestão comercial WISEDAT START IT 2010, comunica que procederá de acordo com os trâmites legais previstos à sua acreditação junto da DGCI.
Saudações!
É com enorme prazer que apresentamos o site empresarial da WISEDAT!
A WISEDAT é uma pequena empresa cujo propósito é o desenvolvimento de software genialmente simples!
Começamos agora o nosso contacto com o mercado, mas a nossa jornada começou anos antes, com a preparação de vários produtos e serviços que irão surgir de forma faseada.
Iniciamos a nossa actividade com uma suite de Gestão Comercial que incluí o tratamento de Pontos de Venda, ideal para Micro e Pequenas Empresas e Empresários em Nome Individual, denominada WISEDAT START IT 2010.
O sistema WISEDAT START IT 2010 é composto por 3 edições: a Simple, a Professional e a Advanced. Consulte o website para mais informações.
Registe-se na WISEDAT e experimente já a versão demonstração!
Obrigado!